Prefeito José Serra

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 259/05).
Altera a denominação do viaduto que especifica.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica alterada para Viaduto Domingos Franciulli Netto a denominação do Viaduto General Milton Tavares de Souza, código CADLOG 39.164-6, situado nos Distritos da Penha, Subprefeitura da Penha, e de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Altera a Lei nº 13.851, de 18 de junho de 2004, que aprova plano de melhoramento nos Distritos de Arthur Alvim, Itaquera, José Bonifácio, São Miguel, Lajeado e Guaianases.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Dispõe sobre desafetação de área municipal situada na Rua da Consolação, Distrito da Consolação, Subprefeitura da Sé, e autoriza sua alienação, com dispensa de licitação, ao Instituto Presbiteriano Mackenzie.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Confere nova redação ao § 4º do artigo 77 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. O § 4 º do artigo 77 da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77.......................................................................
§ 4º. O acúmulo pretendido pelo Profissional do Ensino será analisado e, se em termos, autorizado por Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das Subprefeituras, cabendo ao Executivo dispor em decreto sobre:

Institui os Prêmios “Professor Emérito de São Paulo” e “Professor em Destaque”, a serem concedidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nas condições que especifica.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam instituídos os Prêmios “Professor Emérito de São Paulo” e “Professor em Destaque”, a serem concedidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, observadas as condições previstas nesta lei.

Dispõe sobre a proibição de agenciamento de serviços funerários de natureza privada nas dependências de estabelecimentos públicos municipais de saúde.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 167/05).
“Aprova alargamento da Rua Adornos, no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.905 – Classificação A-291, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovado o alargamento da Rua Adornos para 15,00 m (quinze metros) em toda sua extensão.

Cria o Cadastro Informativo Municipal – CADIN municipal

Introduz modificações no artigo 9º e acrescenta o artigo 9º-A à Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; confere nova redação ao artigo 20 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde e das Subprefeituras, para o exercício de atividades ligadas ao controle do “Aedes Aegypti”