Thiago Pampolha

O presente Projeto de Lei visa garantir emprego aos idosos, cumprindo assim o que dispõe o art. 203 da CRFB, no que tange a dignidade do idoso, e o Estatuto do Idoso. Vale ressaltar, que os trabalhadores idosos, quando desempregados, as chances de novo emprego se reduzem de maneira significativa, impurrando o trabalhador idoso para a miserabilidade e para a dependência dos seus familiares e amigos. Com a efetivação do presente Projeto de Lei será garantida, ainda, a reisessão do idoso no mercado de trabalho, dando-lhe dignidade e viabilidade de sustento e complementação de renda. Hoje, com o aumento da expectativa de vida da nossa população é grande o percentual de idosos em condições de contribuir para o crescimento econômico do nosso estado e podendo transmitir aos mais novos a experiência adquirida ao longo dos anos.

Nossa proposta objetiva as pessoas Físicas e Jurídicas que compraram um linha telefônica entre o final da década de 70 e o ano de 1995 que receberam, junto com a linha, ações da Telebrás, antiga holding de telefonia brasileira, cujos papéis, diante da perspectiva de reativação da empresa anunciada pelo governo (para operar banda larga de internet a preços populares), já subiu, só este ano, mais de 200%. Naquela época, quem comprava linhas de telefone fixo, tinha direito a ações da estatal. Muitos que receberam ações da Telebrás já venderam os papéis, mas ainda há aqueles que mantêm o direito sobre as ações – e até nem sabe que as detêm. TELEBRÁS E A PRIVATIZAÇÃO: Entendendo mais sobre o assunto: A Telebrás tem hoje 886.959.131.950 de ações ordinárias e 210.029.997.060 de preferenciais, o que no total significa mais de um trilhão de papéis. Em Maio de 1998, a Telebrás foi dividida em 12 empresas, cada uma delas responsável por algumas das participações acionárias da holding. Em Julho de 1998, no leilão de privatização, a União vendeu sua participação em cada uma destas companhias. Quem era acionista da Telebrás passou a ser acionista também de cada uma dessas 12 empresas com exatamente a mesma quantidade de ações que detinha da Telebrás. Por exemplo, quem tinha 1000 ações da Telebrás, passou a ter 1000 ações da Embratel Participações , 1000 ações da Telesp Participações, 1000 da Tele Norte Leste Participações, 1000 ações da Telemar e assim sucessivamente para as 12 empresas (fonte: RI TELEBRÁS). Com a especulação, a ação da Telebrás, já teve uma valorização de mais de 35000%. Para ter uma idéia do que isso significa, se o investidor colocasse R$ 10 mil na empresa no dia 31 de Dezembro de 2002, teria em Março de 2010, aproximadamente R$ 3,5 milhões. Com um investimento de R$ 100 mil, ele teria R$ 35 milhões. A Telebrás foi vendida para grupos privados (nacionais e estrangeiros) em Maio de 1998e se dividiu em 13 empresas, sendo 12 privadas e uma que permaneceu estatal, a Telebrás residual. Para cada ação da Telebrás, o acionista teve direito a 12 ações da mesma espécie, ordinária (que tem direito a voto). De acordo com a bolsa de valores de São Paulo, em Novembro de 2009 a Telebrás tinha cerca de 886 bilhões de ações ordinárias e mais de 210 bilhões de ações preferenciais. Isso significa que , hoje, mais de 1 milhão de pessoas podem ser acionistas. Os consumidores que compraram linhas telefônicas da antiga Telerj (atual Telefônica) entre Janeiro de 1975 a Dezembro de 1995, ainda são acionistas da Telebrás e podem lucrar com esses papéis. Como já disse, isso porque, naquela época, quem comprava uma linha de telefone era obrigado a adquirir as ações da empresa estatal. Para saber se você tem alguma dessas ações, você deve entrar em contato com a operadora de telefonia que sucedeu a Telebrás no seu Estado para saber se o plano de expansão adquirido dava direito a ações e de qual companhia. A partir daí, o acionista deve atualizar seus dados cadastrais na empresa de telecomunicação.

Em vigor desde 24/03/2006, a Lei Estadual nº 4.733/2006 dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de evitar constrangimentos e assédio às usuárias destes meios de transporte. Referida Lei assegura às mulheres a disponibilização de vagões exclusivos no sistema ferroviário e metroviário, nos horários de pico matutino e vespertino. No entanto, diante da realidade dos sistemas ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro, mister a alteração da Lei em vigor para assegurar de maneira mais ampla e ostensiva, a incolumidade, dignidade e integridade física das mulheres enquanto usuárias de trens e metrôs. Devido à demanda diária de usuárias do sistema de transporte ferroviário, é imprescindível assegurá-las vagões exclusivos de forma permanente, ou seja, em horário integral, e não apenas nos horários de pico. Em relação ao sistema metroviário, a atual Lei atende à demanda das passageiras usuárias de seus serviços, devendo ser mantida neste ponto específico. Por tais razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Estima-se que no Brasil temos cerca de 5,4 milhões de pessoas com perda grande de visão e apenas cerca de 70 animais treinados para auxiliar pessoas cegas. Isto demonstra o quanto é difícil no Brasil conseguir um cão-guia, por causa dos elevados custos no treinamento e no acompanhamento do animal e, normalmente, quem precisa de um cão-guia não tem dinheiro para comprá-lo. Na conformidade da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiênciaa nos mais diferentes campos e aspectos. Na regulamentação destes ditames constitucionais relativos a esse segmento populacional, podemos citar as Leis nº 7.853/89 e n° 8.080/90 - a chamada Lei Orgânica da Saúde - e o Decreto nº 3.298/99. Na Constituição Federal Artigo 23, Capítulo II determina que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". Nos princípios que regem o Sistema Único da Saúde - SUS, constantes da Lei Orgânica da Saúde, ressaltamos o relativo "à preservação da autonomia das pessoas na defesa da sua integridade física e moral", bem como aqueles que garantem a universalidade de acesso a integridade da assistência (art. 7° Incisos III e IV). Portanto considera que "pessoa portadora de deficiência aquela que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura para o desempenho de atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano. O desenvolvimento de um Programa Cão-Guia e a criação de uma escola estadual do cão-guia para deficiente visual viabilizará, de forma gratuita e democrática, às pessoas com deficiência visual, previamente selecionados a aquisição do cão-guia, após devido treinamento. Portanto, a questão do cão-guia é um elemento importante de acessibilidade, representa independência e , especialmente, autonomia para o portador de deficiência visual.