Coronel Jairo

O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal criar mecanismos de prevenção aos danos causados à saúde dos trabalhadores rurais, pescadores e aquicultores decorrentes da exposição excessiva ao sol. Tais danos, muitos irreversíveis, aumentam a possibilidade do desenvolvimento do câncer de pele. Ao considerar que as atividades dos trabalhadores rurais, pescadores e aquicultores são desenvolvidas essencialmente ao ar livre, estou propondo a adoção de medidas para a sua efetiva proteção. Cabe destacar que o Ministério do Trabalho já considera o protetor solar como EPI – Equipamento de Proteção Individual e diversas empresas o fornecem, gratuitamente, aos seus colaboradores, juntamente com os demais equipamentos de Proteção. Alguns municípios brasileiros, como Campinas-SP, Capivari-SC, Barueri-SP, Diadema-SP, Foz do Iguaçu-PR, Campo Grande-MS, Mauá-SP e Estrela Velha-RS, já contam – ou estão em fase de aprovação – com legislação que regula a distribuição de protetor solar (seja incluindo o item como medicamento ou como EPI), tanto para empresas públicas como privadas.

A cobrança de taxa para utilização de banheiros em centros comerciais configura prática lesiva aos interesses do consumidor. É preciso lembrar que as dependências dos shopping centers são espaços públicos, por onde circulam diariamente milhares de pessoas. A referida cobrança sobrepõe-se ao interesse meramente econômico, atentando contra a dignidade humana. Reportagem publicada no jornal “O Globo” de 25 de março do corrente ano revela que o Shopping 45, na Tijuca, instituiu a cobrança de R$ 1 para uso dos seus banheiros. Como se não bastasse, a administração suspendeu a gratuidade até para clientes e idosos. Já os lojistas, segundo a reportagem, recebem uma carteirinha de papel remunerada para usar o sanitário de graça. A taxa não apenas afasta a clientela, como também configura discriminação já que o estabelecimento não define critérios diferenciados entre os que podem pagar e os que não podem. Este é um caso de responsabilidade social, em que os shopping centers devem permitir o acesso gratuito aos banheiros, como forma de garantir um direito essencial do cidadão. O consumidor não pode ser punido com a cobrança desta taxa abusiva. Assim, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto.

Preliminarmente, cumpre salientar a constitucionalidade da matéria contida no presente projeto de lei conforme se depreende da análise do que se segue. A Constituição Federal, em seu artigo 24, V, dispõe que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre produção e consumo, estabelecendo, ainda, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos estados e, na ausência de lei federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8078, 11 de setembro de 1990, em seu artigo 55, determina que, quanto às normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, a União e os Estados legislarão em caráter concorrente. Enfrentada a questão da sua constitucionalidade, a proposição em tela aborda aspectos de direito do consumidor e de saúde pública, bem como a necessidade de controle da publicidade sobre alimentos para crianças. É sabido que as grandes redes de lanchonetes (fast food) costumam associar a venda de lanches à distribuição de brindes ou brinquedos. Para conquistar o seu público-alvo, as empresas lançam mão de promoções usando personagens de desenhos infantis. Ora, trata-se de venda casada, pois o preço dos brindes já vem embutido na conta paga pelo consumidor. O Ministério Público Federal em São Paulo ressalta que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inciso IV, proíbe expressamente o “uso profissional e calculado da fraqueza ou da ignorância do consumidor infantil”, a saber: “art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” O Código reitera que a decisão de consumir alimentos deve ser tomada com base na qualidade da dieta, e “não pode ser ofuscada pelo impulso ou desejo de apropriação de um brinquedo ou objeto com apelo infantil”. Em muitos casos, a criança nem está com fome: ela pede aos pais que comprem o lanche apenas para receber o brinde, atraída pelos personagens de desenho animado. O impulso ou desejo de adquirir tais objetos é amplamente estimulado por um marketing agressivo que incute nos “pequenos consumidores” uma necessidade desenfreada de ter e de consumir. Utiliza-se o processo subliminar associado à incapacidade de julgamento e à inexperiência criança. Nesse diapasão, o CDC, no art. 37, § 2º, dispõe: “Art. 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 2º – É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.” A saúde pública também precisa ser observada. Pesquisa do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) indica que os lanches acompanhados de brinquedos nas redes de fast food podem conter até 70% da quantidade de sal e gordura saturada que uma criança pode ingerir por dia. A ingestão da gordura trans não é recomendada por seu alto teor de colesterol. Por fim, em Belo Horizonte, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei da vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B) que veda a comercialização de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos. A capital mineira é a primeira cidade do país em que cinco redes de fast food assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a vender separadamente os brinquedos e os lanches. Considerando o exposto acima, peço apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.