Claudete Alves

Dispõe sobre o controle da poluição sonora emitida em Locais de Reuniões e dá outras providências.
Art. 1º - Os Locais de Reuniões deverão observar os níveis de ruído e vibração de ordem sonora estabelecidos pela NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 1º - A medição será realizada através de medidor de nível sonoro devidamente calibrado e nunca dentro das instalações dos Locais de Reuniões, mas no interior do local físico da recepção e no horário de ocorrência do incômodo, conforme determina a NBR 10.151.

Descrição :
““Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída em todo o Município, a “Semana Municipal do Meio Ambiente”, a ser comemorada do dia 01 a 07 de junho de cada ano.
§ Únicio – Na “Semana Municipal do Meio Ambiente” terá destaque, principalmente, o dia 05 de junho, quando se comemora mundialmente o “Dia Mundial do Meio Ambiente”.
Art. 2º - A “Semana Municipal do Meio Ambiente” tem por objetivo:

Descrição :
“Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Shopping Center do Município de São Paulo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade do processo de Coleta Seletiva de Lixo em Shopping Center do Município de São Paulo que possuam um número superior a cinqüenta estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - Os Shoppings Centers deverão separar os resíduos produzidos em todos os seus setores em, no mínimo, cinco tipos: papel, plástico, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis.

Acrescenta Parágrafo Único à Lei nº 14.805, de 04 de julho de 2008, garantindo a liberdade nos cultos das religiões de matrizes africanas e da outras providências”
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescido de parágrafo único, o artigo 1º da Lei nº 14.805, de 04 de julho de 2008, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Excetua-se do Inciso XVII, os templos religiosos ligados as religiões de matrizes africana”.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFRA-ESTRUTURA, CURSOS E TREINAMENTO AOS MEMBROS DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ESTENDE AOS ALUNOS E PROFESSORES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI O RECESSO CONCEDIDO NO MÊS DE JULHO

INSTITUI, NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA QUALIDADE DE VIDA NA TERCEIRA IDADE.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA CULTURA PARA A TERCEIRA IDADE

TRANSFORMA EM AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO I, OS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR DOGIVAL BARROS GOMES, O ATUAL CEI JARDIM LUSO, SOB A COORDENAÇÃO DA DRE SANTO AMARO. (REF. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SITUADO NA RUA OLDEGARD OLSEN SAPUCAIA, 275, NO JARDIM LUSO - CEP: 04421-000)