Prefeito Celso Pitta

Art. 1º. De acordo com a planta n° 26.823-I-561, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrada desta lei, fica aprovada a modificação parcial de traçado da faixa de terreno aprovado pela Lei n° 9.034, de 27 de março de 1980, destinado à abertura de faixa sanitária ou à instituição de servidão "non aedificandi", na seguinte conformidade:
I - desde a Avenida São Remo até a Rua Baltazar Rabelo, numa extensão aproximada de 228,00 metros e largura de 10,00 metros;