Lucinha

JUSTIFICATIVA A democratização da posse da terra no Município do Rio de Janeiro, por meio do cumprimento da função social da propriedade, previsto na Constituição Federal de 1988, é o objeto desta proposição. A Comunidade Fazenda Guaratiba, não tem merecido a devida atenção do Poder Público, principalmente no que diz respeito aos programas e políticas de habitação e regularização fundiária. Por tanto, a criação dessa área de especial interesse social é necessária à implantação dos programas de política habitacionais anteriormente citados. Nossa proposição encontra amparo na legislação vigente, em especial na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seu Art. 73 e na Lei Complementar 16 de 4 de junho de 1992, Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro. Por fim, este Projeto de Lei visa, em última instância, resgatar uma parte da dívida social que o Poder Público contraiu, ao longo dos anos, com a população menos favorecida e em especial com os moradores de áreas de comunidade.