Jorge Pereira
SUSTA O DECRETO Nº 28.193, DE 17 DE JULHO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE DECRETOS E LEIS ESPECÍFICAS
Número do projeto:
39/2009
Data de apresentação:
Ago 2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 39/2009
Susta o Decreto n° 28.193, de 17 de julho de 2007.
Autor: Vereador Jorge Pereira
A CÃMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° Fica sustado por exorbitância do poder regulamentar o Decreto n° 28.193, de 17 de julho de 2007.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 7 de agosto de 2009.
Justificativa:
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por escopo sustar ato de emanado do Poder Executivo que exorbitou de seu poder regulamentar ao legislar através do instrumento “Decreto” sobre matéria estranha a sua competência.
Matérias edilícias devem tramitar sobre a forma de lei específica, e não sob a forma de Decreto. O Decreto n° 28.193/2007, da forma como foi editado fere princípios esculpidos na Lei Orgânica do Município.
Outrossim, observamos que o comando normativo objeto do Art. 3° do Decreto n° 28.193/2007 não vêm sendo aplicado pela administração pública desde sua edição, motivo pelo qual solicito o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.
